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Demissão por Justa Causa   publicado em 11/01/2007

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo EMPREGADOR:
a) ato de improbidade (pessoa de mau caráter, maldosa);
b) incontinência de conduta ou mau procedimento (pessoa sem moderação ou com maus procedimentos);
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções (o famoso preguiçoso, desleixado, não quer trabalhar);
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação (desacata reiteradamente ordens dos superiores);
i) abandono de emprego ( caracterizado após 30 dias de falta ao trabalho, dá-se a dispensa no trigésimo primeiro dia de falta consecutiva ao trabalho);
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

OBS.: A expressão JUSTA CAUSA, significa que houve uma razão muito clara para a DEMISSÃO do empregado pelo EMPRESA/EMPREGADOR, ou seja, desta forma a empresa não tem que pagar AVISO PRÉVIO, MULTA DE FGTS, FÉRIAS NÃO VENCIDAS, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL.